A CMB participou, nesta quinta-feira (15), de uma reunião com os consultores da Câmara dos Deputados e representantes de outras entidades civis, que debateu o relatório final da Medida Provisória 684, que altera a Lei 13.019/2014, e que deve ser apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) na próxima semana. Os consultores informaram que é preciso aguardar, ainda, a articulação com o governo para fechar o relatório.
Para a assessora jurídica da CMB, Monaliza Costa, o texto ainda preocupa. Primeiro, porque a Saúde foi mantida no escopo da Lei e, depois, porque o deputado se comprometeu a fazer uma adaptação para que as normas sejam favoráveis às partes de forma recíproca. “Não há como garantir que nossas colocações serão levadas em conta. Muitos pontos ainda precisam ser mudados, mas o tempo para a apresentação do relatório dificulta a negociação”.
A lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Fonte: Expressinho CMB