Os hospitais filantrópicos poderão apresentar outro instrumento, como uma declaração do gestor do SUS, para garantir a certificação. Esta possibilidade está sendo estudada pelo Departamento de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde (DCEBAS), do Ministério da Saúde, e a Casa Civil, que estão construindo uma Medida Provisória (MP) que deve ser entregue ao Legislativo ainda este ano. De acordo com representantes do DCEBAS, a MP também deve trazer a previsão de responsabilização do gestor que não formalizar os contratos com os hospitais, caracterizando uma ação de improbidade administrativa. A contratualização deve se tornar obrigatória a partir de 2018.

A informação foi apresentada pela diretora do DCEBAS, Maria Victoria Paiva, e pelo coordenador do Departamento, Brunno Carrijo, durante a palestra “Filantropia: CEBAS e Prosus”, no 26º Congresso da Fehosp, nessa terça-feira (02). De acordo com eles, o texto vai ao Legislativo ainda este ano, mas ainda não há previsão de quando a MP será apresentada.

De acordo com Maria Victoria, os órgãos de fiscalização do governo disseram que este será o último pleito que será atendido em relação à flexibilização dos instrumentos contratuais da Saúde. “Sem os contratos fica difícil verificar a relação entre o Estado e as entidades privadas e, por isso, estamos estudando a possibilidade da responsabilização dos gestores que não formalizarem a contratualização”, explicou.

Os representantes do DCEBAS também informaram que há a possibilidade de que uma proposta de reabertura do Prosus seja incluída na MP 766, trazendo também os reajustes necessários à medida, como a revisão da situação econômico-financeira e do plano de reestruturação, além da inclusão das dívidas tributárias até o período de publicação da lei.

Quanto às análises dos processos que estão pendentes no Prosus, os representantes do DCEBAS informaram que foi concluída a contratualização do Banco do Brasil, que está recebendo as demandas do Programa, e já está encaminhando ao Departamento as pendências com os planos de reestruturação das entidades cadastradas, para que sejam feitas as devidas diligências.

Certificação
Brunno Carrijo apresentou o resultado dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo DCEBAS, destacando que os processos estão tramitando com mais celeridade, especialmente após a implantação do Sistema eletrônico para recebimento dos requerimentos de certificação (SisCebas). Por isso, ele recomendou que as entidades tenham mais cuidado na instrução dos processos, pois o prazo para diligências e processamento dos pedidos está menor. “As entidades têm 12 meses para protocolar o requerimento. Não deixe para cima da hora e organize seus arquivos digitais para evitar que fiquem faltando informações”, ressaltou.

Ele disse ainda que algumas entidades que enviaram documentos pelos Correios tiveram suas correspondências devolvidas. Para esses casos, Brunno explicou que o DCEBAS está mudando de endereço físico e, por isso as cartas voltaram. “Recomendamos que os envelopes com a data de postagem e devolução sejam guardados e reenviados ao DCEBAS. Eles servem de comprovação do atendimento dos prazos para postagem dos documentos”, enfatizou.

Os documentos que forem enviados ao DCEBAS devem ser encaminhados ao endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Brasília-DF, CEP 70058-900. Para esclarecer quaisquer dúvidas, ligue para o DCEBAS: (61) 3315-6108/3315-6110.

Filantropia
A Receita Federal também participou da mesa de debates do 26º Congresso sobre Filantropia. O superintendente adjunto do órgão, Fábio Kirzner Ejchel, explicou que a Receita não tem papel na certificação das entidades, mas que verifica se as regras para a imunidade filantrópica estão sendo obedecidas. Para a organização do evento, a participação da Receita Federal permitiu a aproximação com os hospitais e abriu uma porta para o diálogo.

Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2028, que trata sobre a filantropia, os representantes da Nunes & Sawaya Advogados, Renato Nunes e Teresa Gutierrez, ressaltaram que o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria ainda não foi divulgado, mas apontaram as implicações que o julgamento da Suprema Corte pode trazer para o Setor. Os representantes do DCEBAS, por sua vez, explicaram que a Adin 2028 dará o direcionamento sobre a filantropia, mas, até que a decisão final seja publicada, o julgamento dos processos e os prazos para a certificação estão mantidos.

Fonte: CMB