A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta (PL 575/15) dos deputados Antonio Brito (PSD-BA) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) que dispensa entidades da sociedade civil, atuando em parceria com o governo, de cumprir as exigências previstas Lei 13.019/14 para receber recursos destinados a ações no Sistema Único de Saúde (SUS).
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Edmilson Rodrigues (PSol-PA).
Para ele, a dispensa das exigências previstas na lei do Marco Regulatório do Terceiro Setor – como a participação em processo seletivo, tempo mínimo de existência e experiência prévia – pode comprometer a qualidade do serviço prestado pela entidade privada que atua em parceria com o serviço público.
“Os requisitos previstos na lei são positivos para a melhor escolha das entidades privadas que prestarão serviços à população”, disse Rodrigues.
Tramitação
O projeto, que já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara de Notícias