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Com o objetivo de denunciar os riscos à população presentes do relatório apresentado na semana passada, na Câmara dos Deputados, para reformular a Lei dos Planos de Saúde (lei 9.656/98), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou, nesta segunda-feira, a campanha “Não Mexam na Minha Saúde”. De acordo com o Instituto, a ação tem como objetivo alertar a sociedade sobre as propostas apresentadas pelo relator do projeto, deputado Rogério Marinho, que podem afetar o reajuste de preços dos planos de saúde para a população acima dos 60 anos, a flexibilização das multas aplicadas às operadoras e a segmentação como princīpio norteador do mercado, em detrimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Quanto aos idosos, hoje, a lei proíbe que qualquer reajuste por idade seja dado após os 60 anos. O relatório muda essa dinâmica. A ideia é que o percentual de reajuste seja definido aos 59 anos, mas possa ser “parcelado” durante os anos seguintes, a cada cinco anos. Para Marinho, isso evitaria os aumentos abusivos dados hoje logo antes de o usuário completar 60 anos. O projeto mantêm a variação entre a primeira e a última faixa etária em até seis vezes o valor inicial. Esse cálculo evitaria que o Estatuto do Idoso fosse desrespeitado. Da forma como é hoje, apenas os reajustes no aniversário do plano são permitidos na terceira idade, não mais os aumentos por faixa etária.

Os aumentos dos planos individuais, no entanto, continuam a ser definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As empresas do setor pediam a liberação dos reajustes para a volta da venda desse tipo de contrato, mas não foram atendidas.

Advogada e pesquisadora em Saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete afirma ser fundamental que a população entenda quais mudanças estão sendo discutidas e que saiba que pode pressionar para que retrocessos graves não sejam aprovados.
“É nosso direito ter informação e acompanhar a atuação dos parlamentares”, afirmou a especialista.

A cada adesão à campanha, os deputados que fazem parte da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para discutir o tema receberão um e-mail de alerta pela preservação de garantias previstas na Lei 9.656/98, que dispõe sobre seguros e planos de saúde, no Estatuto do Idoso e no CDC.
O relatório tem sido alvo de polêmica antes mesmo de ser lido. Isso porque, na avaliação dos órgãos de defesa do consumidor, a grande parte dos projetos só retira direitos dos usuários de planos de saúde. Desde junho deste ano, o Idec acompanha as discussões na comissão da Câmara que reuniu 149 Projetos de Lei em trâmite sobre o tema. Ao lado de outras nove organizações, o Idec enviou carta pedindo acesso ao conteúdo do relatório e o adiamento da votação, que tramita em regime de urgência. Já no início deste mês, o instituto foi umas das 22 entidades que lançou um manifesto denunciando os possíveis retrocessos da proposta.

Como tramita em regime de urgência, o relatório poderia ir direto ao plenário. Ao GLOBO, no entanto, Marinho afirmou que faz questão de que o parecer seja discutido e votado antes na comissão. O presidente da comissão, deputado Iran Gonçalves, marcou a votação para o dia 8 de novembro. A urgência também impede que sejam apresentadas vistas ao texto. Ou seja, possíveis mudanças terão que ser negociadas com Marinho para serem incluídas por ele ao texto.