O presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Edson Rogatti, acompanhou a reunião do Fórum Nacional Entidades Filantrópicas (Fonif) com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, nessa semana. No encontro, Padilha destacou a importância das entidades filantrópicas para o desenvolvimento do País.

O Fonif apresentou ao ministro os resultados da pesquisa. Demonstrando que a cada real investido em entidades filantrópicas via desonerações gera um retorno de R$ 5,92 ao governo. Após a apresentação do estudo, os representantes manifestaram preocupação com eventuais alterações nas desonerações previdenciárias na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência. Padilha reiterou que nenhuma proposta nesse sentido foi sugerida pelo governo. “Se depender da nossa opinião, o governo federal considera que muitos segmentos da filantropia são indispensáveis para o País”, disse.

O período de realização das audiências públicas foi encerrado nessa quinta-feira (30), após a oitiva do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De acordo com o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a Comissão vai seguir o plano de trabalho aprovado no início do funcionamento da Comissão.

Dessa forma, o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), deve apresentar o relatório na semana que vem. Maia se comprometeu a conversar com todas as bancadas partidárias antes de entregar o texto.

Com o objetivo de evitar que o relator apresente sua proposta de retirada da isenção fiscal das entidades filantrópicas, a CMB tem visitado parlamentares, juntamente com suas Federações, e com o Fonif, demonstrando o impacto que o fim da imunidade pode trazer ao funcionamento da Saúde, risco demonstrado, inclusive, em manifestação do Ministério da Saúde.

A CMB reforça a necessidade de que cada Federação e seus associados entrem em contato com seus parlamentares, de forma preventiva, explicando como está o cenário da Saúde no País, o papel das filantrópicas e como o fim da isenção pode piorar a situação. Para tanto, a CMB encaminhou aos presidentes de Federações uma carta-modelo para ser adaptada e enviada aos deputados e senadores, para que tenham conhecimento da importância dos filantrópicos na economia do País, especialmente na Saúde.

Confira a íntegra da carta:
Senhor deputado,

A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) e suas Federações estão em alerta, assim como outras entidades do segmento em todo o país, em razão da possibilidade do fim da imunidade tributária concedida a essas instituições de saúde, assim como a organizações de educação e assistência social, em função das ações que se pretendem implantar para viabilizar a Reforma da Previdência.

Cumpre esclarecer que não se trata de revogação de um suposto “benefício fiscal”, mas de isenção que se originou pela Lei 3.577, de 4 de julho de 1959, que se manteve em legislações posteriores até que o legislador constituinte, de 1988, elevou-a à categoria de imunidade, nos termos do artigo 195, parágrafo 7, que estabeleceu a vedação à União Federal de cobrar as contribuições sociais das entidades filantrópicas – precursoras ao Estado brasileiro – que desempenharam e desempenham relevante papel social para atender à população mais carente que demandam cuidados de assistência à saúde, educação e assistência social stricto sensu.

O setor filantrópico apoia a discussão e a real necessidade de mudanças na Previdência Social. No entanto, considera inaceitável a mudança da imunidade das contribuições sociais às entidades que, historicamente, são parceiras fundamentais e essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os 1.787 hospitais sem fins lucrativos que existem hoje no País são responsáveis por mais de 50% dos atendimentos ambulatoriais e internações do SUS e mais de 70% dos procedimentos de alta complexidade, sendo referência em serviços de oncologia, traumatismo, transplantes, materno-infantil, entre tantas outras especialidades; além de representarem 43% do total de leitos do País, e 38,8% (130.836) do número de leitos do SUS, segundo dados do Ministério da Saúde.

Somado a esse papel indispensável que os hospitais filantrópicos assumiram no decorrer da história do Brasil, os dados revelam que a contrapartida do setor para o país é muito maior do que as imunidades das contribuições sociais recebidas. De acordo com levantamento realizado pelo Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas (Fonif), a cada R$ 1,00 obtido por imunidades fiscais, cada instituição de Saúde retorna R$ 7,35 em benefícios para a sociedade. Vale lembrar ainda que a imunidade tributária das entidades se constitui em cláusula pétrea da Constituição Federal e que não poderá ser modificada nem por Emenda Constitucional (Mais sobre a pesquisa Fonif em www.fonif.org.br).

Além disso, os hospitais exercem um papel fundamental na economia de muitos municípios, gerando emprego, formando profissionais por meio de estágios e residências médicas e até mesmo impactando indiretamente na economia local, movimentando restaurantes, hotéis, farmácias, entre outros.

O fim da imunidade representa o fechamento dos hospitais filantrópicos, em especial em cidades menores. Em 927 municípios, inclusive, essas instituições são a única unidade de saúde da região. Neste cenário de fechamento de hospitais, a gestão da saúde ficaria ainda mais pesada para Municípios e Estados, que hoje já não conseguem suportar o peso desses serviços, acarretando piora no cenário da lei de responsabilidade fiscal.

A importância do segmento para o SUS foi reconhecida, inclusive, pelo Ministério da Saúde em manifestação oficial, encaminhada à Câmara dos Deputados e ao Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o órgão, a capacidade de prestação de serviços ao SUS é maior do que a imunidade concedida às instituições e, se retirada, o impacto sobre os hospitais poderá inviabilizar a Saúde Pública, tendo em vista o alto percentual de atendimentos hoje realizado por esse segmento.

O país precisa, sim, da Reforma da Previdência, mas sem prejudicar ainda mais o cidadão que busca socorro nas santas casas e hospitais filantrópicos. A revogação da imunidade tributária das contribuições sociais demanda um estudo imediato do impacto para Estados e Municípios e uma revisão total do modelo de remuneração do SUS, uma vez que os valores pagos aos hospitais são insuficientes, registrando um subfinanciamento que se perpetua ao longo dos anos, reforçado por problemas na contratualização e nos constantes atrasos de repasses aos hospitais.

Certos de sua compreensão e apreço pelos serviços prestados à população pelas centenárias santas casas do Brasil, agradecemos sua atenção e compromisso.

Fonte: CMB