Anualmente, os políticos brasileiros têm nas mãos uma forma de direcionar recursos do orçamento público, as chamadas emendas parlamentares, que são previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). No projeto da LOA, elaborado pelo poder Executivo, é definido como os recursos públicos serão gastos no ano seguinte. Os parlamentares participam dessas decisões por meio das emendas, que podem financiar uma obra ou um projeto público no seu Estado. Desde 2013, as emendas parlamentares são impositivas, ou seja, o Executivo é obrigado por Lei a fazer o repasse desses recursos. Vale ressaltar, ainda, de acordo com informações divulgadas no portal da Câmara de Deputados, que as emendas contemplam demandas que chegam das bases eleitorais dos parlamentares.
Neste cenário, os hospitais filantrópicos e santas casas do Brasil encontram uma grande oportunidade, mas o tema ainda gera muitas dúvidas, isso porque as emendas propostas pelos parlamentares estão sujeitas a diversas restrições, previstas nas normas orçamentárias, como leis e resoluções. Uma das restrições diz que o recurso não pode ser direcionado para despesa primária obrigatória. Outro ponto importante é que, de acordo com a Constituição Federal, cada congressista tem direito ao equivalente a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e metade do valor deve ser destinado para ações e serviços públicos de saúde. Para o orçamento de 2017, por exemplo, os parlamentares puderam apresentar 25 emendas cada, no valor global de R$ 15,3 milhões.
Como as emendas podem ser destinadas a instituições de Saúde, é importante que os hospitais e santas casas estejam sempre atentos aos prazos, já que cada entidade deve cadastrar a proposta de emenda parlamentar no Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas dentro do site do Fundo Nacional de Saúde (www. fns.saude.gov.br). No cadastro deverá ser informado o CNES e a proposta, que passa por análise do Ministério da Saúde antes de o recurso ser liberado. Este ano, por exemplo, o prazo para o cadastramento era até o dia 29 de março, mas uma Portaria Interministerial prorrogou a data para o dia 07 de abril. De acordo com o coordenador-geral de Análise e Formalização de Investimentos do Fundo Nacional de Saúde, Dárcio Guedes Junior, das propostas cadastradas para o orçamento de 2017, “grande parte é destinada à construção, ampliação e reforma de unidades de saúde, além da aquisição de equipamentos e custeio para essas unidades”.
Para esclarecer o tema às instituições de Saúde, a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) contou com a participação na programação do Educasus/Telemedicina da especialista em Administração Pública da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), Luna Bouzada Flores Viana, que falou sobre a alocação e execução de emendas parlamentares. Durante a palestra, Luna explicou como é feito o processo e ressaltou, entre outras coisas, que as emendas de incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) não podem ser utilizadas para aquisição de equipamentos, construção ou ampliação, além do pagamento de pessoal. De acordo com ela, é preciso ter cuidado na prestação de contas e verificar o que está contratualizado com o Estado ou município. Luna lembrou, ainda, que a emenda de incremento não é incorporada ao teto MAC, mas funciona como um fôlego ao fluxo de caixa.
Como o prazo deste ano já foi encerrado, a Femipa sugere que as santas casas e hospitais filantrópicos mantenham uma relação de parceria com os políticos das suas regiões para garantir recursos para seus hospitais. Em caso de dúvidas, as entidades podem conferir a Cartilha para Apresentação de Propostas no site do Fundo Nacional de Saúde (no canto à direita da página principal). Luna ressaltou, apenas, que o material ainda será atualizado, mas o documento traz um norte às instituições.
*Com informações da CMB
Fonte: Jornal Voz Saúde - Femipa